A rescisão indireta é uma modalidade de extinção do contrato de trabalho que ocorre quando o empregador comete alguma falta grave, prevista em lei, que torna insustentável a continuidade da relação empregatícia. Para o departamento contábil, compreender os aspectos legais e os procedimentos envolvidos na rescisão indireta é fundamental para evitar passivos trabalhistas e garantir a conformidade da empresa.
O Que Caracteriza a Falta Grave do Empregador?
A legislação trabalhista, especificamente o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elenca diversas situações que podem configurar a falta grave do empregador e, consequentemente, ensejar a rescisão indireta por parte do empregado. Entre as mais comuns, destacam-se:
- Não cumprimento das obrigações contratuais: Inclui o não pagamento de salários, o atraso reiterado, o não recolhimento do FGTS e INSS, a alteração unilateral e prejudicial do contrato, entre outros.
- Atos lesivos à honra e boa fama do empregado: Abrange ofensas verbais, humilhações, assédio moral e outras condutas que atentem contra a dignidade do trabalhador.
- Perigo manifesto de mal considerável: Ocorre quando o empregador expõe o empregado a riscos à sua saúde e segurança que não foram previstos no contrato de trabalho.
- Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários: Diminuição injustificada do volume de trabalho que impacta a remuneração do empregado.
- Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato:1 Imposição de tarefas que excedam a capacidade física ou intelectual do trabalhador, que sejam ilegais ou que não estejam relacionadas à sua função.
É importante ressaltar que a caracterização da falta grave deve ser analisada caso a caso, e a decisão final sobre a procedência da rescisão indireta caberá à Justiça do Trabalho.
Procedimentos e Implicações Contábeis da Rescisão Indireta
Quando um empregado decide ingressar com um pedido de rescisão indireta, ele geralmente busca a via judicial. Nesse processo, o trabalhador deverá comprovar a ocorrência da falta grave cometida pelo empregador.
Para a contabilidade da empresa, o recebimento de uma notificação judicial de rescisão indireta demanda atenção imediata. É crucial:
- Registrar a contingência: A empresa deve reconhecer a existência de um passivo contingente, ou seja, uma obrigação potencial que depende de um evento futuro incerto (a decisão judicial).
- Avaliar o risco: É fundamental, com o auxílio do departamento jurídico, estimar a probabilidade de perda da ação e o valor potencial da condenação. Essa avaliação impactará as demonstrações financeiras da empresa.
- Provisionar os valores: Caso a probabilidade de perda seja considerada provável, a empresa deverá constituir uma provisão para cobrir os custos da rescisão indireta, que incluem:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado);
- Férias proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Saque do FGTS + multa de 40%;
- Outras verbas rescisórias devidas.
É essencial que a contabilidade trabalhe em conjunto com o departamento jurídico para garantir que todos os aspectos financeiros da rescisão indireta sejam corretamente registrados e provisionados.
Impactos Financeiros e a Importância da Prevenção
Uma ação de rescisão indireta pode gerar custos significativos para a empresa, não apenas em relação ao pagamento das verbas rescisórias, mas também com honorários advocatícios e possíveis condenações por danos morais. Além disso, a reputação da empresa pode ser afetada.
Diante disso, a prevenção é a melhor estratégia. Boas práticas de gestão de pessoas, o cumprimento rigoroso das obrigações trabalhistas, a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e o respeito aos direitos dos trabalhadores são medidas que minimizam o risco de ações de rescisão indireta.
Para o departamento contábil, monitorar de perto os indicadores relacionados a passivos trabalhistas, como o número de reclamações e os valores provisionados, pode fornecer insights valiosos para a gestão e auxiliar na identificação de áreas que demandam maior atenção e investimento em prevenção.
Em suma, a rescisão indireta é um tema relevante tanto para os trabalhadores quanto para a contabilidade das empresas. Compreender seus fundamentos legais, os procedimentos envolvidos e os impactos financeiros é crucial para garantir a conformidade e a saúde financeira do negócio. A prevenção, através do cumprimento das leis trabalhistas e da valorização do capital humano, continua sendo a melhor forma de evitar os custos e os transtornos associados a essa modalidade de extinção contratual.