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RESOLUÇÃO CFTA N° 020 / 2020 - Conselho Federal Atualiza o valor para execução de projetos agrícolas

03/06/2020



   



RESOLUÇÃO CFTA N° 020, DE 10 DE ABRIL DE 2020

(DOU de 03.06.2020)

Atualiza o valor-limite para a elaboração e execução de projetos por Técnicos Agrícolas.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião Extraordinária realizada virtualmente no dia 10 de abril de 2020,

Considerando que a Lei n° 5.524, de 05 de novembro de 1968, estabelece que os técnicos agrícolas podem elaborar e executar projetos compatíveis com a sua formação profissional;

Considerando que referida lei não traçou qualquer limite de valor para o exercício da atribuição;

Considerando que o Decreto n° 4.560, de 30 de dezembro de 2002, alterando a redação do Decreto n° 90.922, de 06 de fevereiro de 1985, estabeleceu como condição para a elaboração de projetos, o respeito ao limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em revogação tácita do limite anterior, fixado em 1.500 MVR;

Considerando que em abril de 2019 a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (FENATA) pleiteou ao Governo Federal a revogação do limite presente no decreto, por entendê-lo incompatível com a lei da profissão e com a liberdade de ofício propugnada pela Constituição Federal;

Considerando que o teto estabelecido pelo decreto regulamentador, ainda que possa ter representado extrapolação da lei de regência - pela criação de restrição nela não prevista -, deve, em atenção ao princípio da legalidade, ser aplicado pela Administração Pública, até que o Executivo promova a sua revogação, ou o Judiciário, mediante provocação, o seu afastamento;

Considerando que o valor-limite definido pelo Decreto n° 4.560/2002, que este ano completará 18 anos sem qualquer reajuste desde a ocasião da sua instituição, já não atende mais as necessidades do mercado, estando em profundo descompasso com os custos normalmente envolvidos em projetos agropecuários, especialmente para fins de obtenção de crédito rural;

Considerando que em razão desta defasagem, o valor não só vem obstando a atuação profissional dos técnicos agrícolas, implicando ainda na nefasta criação de verdadeira reserva de mercado para outras profissões, cuja legislação não possui qualquer barreira correlata;

Considerando que o inciso I do art. 8° da Lei n° 13.639/2018 define caber ao conselho federal zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos agrícolas;

Considerando que o art. 3° da Lei n° 13.639/2018 estabelece ao conselho federal as funções de orientação e disciplina do exercício profissional da categoria dos técnicos agrícolas;

Considerando que a taxa SELIC serve de base para as taxas de juros do mercado financeiro, com impacto direto na precificação dos créditos em geral, e em particular do crédito rural, fundamental para o financiamento de projetos agropecuários;

Considerando o índice de correção da taxa SELIC aplicável para o período compreendido entre 30 de dezembro de 2002 e o mês de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que o valor previsto no § 1° do artigo 6° do Decreto n° 90.922/1985, com redação dada pelo Decreto n° 4.560/2002, fica atualizado para R$ 1.059.014,34 (um milhão e cinquenta e nove mil e quatorze reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRIO LIMBERGER
Presidente do Conselho 


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