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RESOLUÇÃO CFF N° 573 / 2020 - CORONAVÍRUS - FONOAUDIÓLOGO FICA DISPENSADO DE REGISTRO SECUNDÁRIO QUANDO EM PROGRAMA DE COMBATE

18/05/2020



   

RESOLUÇÃO CFF N° 573, DE 15 DE MAIO DE 2020

(DOU de 18.05.2020)

Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

A Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 6.965/1981, o Decreto n° 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa );

Considerando o Decreto Legislativo n° 006/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa n° 532/2018, que dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos CRFas;

Considerando o dever legal previsto nos incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando o estado de calamidade pública nacional em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos;

RESOLVE:

Art. 1° Dispensar o registro secundário ao profissional em exercício em jurisdição distinta do Conselho Regional de registro principal e ativo, que esteja atuando em programas governamentais de combate à Covid-19 durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), por período superior a 30 (trinta) dias de trabalho.

§ 1° Fica o profissional obrigado a dar ciência e comprovar ao seu Conselho Regional sua participação em programas governamentais de combate à Covid-19 fora de sua jurisdição de registro principal e ativo, informando os dados da localidade onde o serviço será prestado e enviando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória, findo o período de 30 (trinta) dias de trabalho.

§ 2° Fica obrigado o CRFa de registro principal e ativo a encaminhar ao CRFa da jurisdição na qual o profissional pretende atuar, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória do serviço contendo os dados da localidade em que será realizado.

Art. 2° Fica o profissional sujeito à fiscalização do exercício na jurisdição em que estiver prestando o serviço em programas de combate à Covid-19.

Art. 3° As infrações cometidas pelos profissionais serão tratadas no Conselho de origem principal.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária 


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Fonte: .



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