-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE
Parceiros e convênios Sinconsete

Idosos têm que correr para não ficarem sem assistência

24/10/2017



   

Quem não se recadastrar até dezembro pode perder o Benefício de Prestação Continuada em 2018

O governo federal não divulgou adequadamente a obrigatoriedade da inscrição no CadÚnico para manter o benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O prazo dado para isso foi de um ano, iniciado no princípio de 2017, a terminar em 31 de dezembro próximo.

Em novembro de 2016, com a entrada em vigor do Decreto nº 8.805/2016, tornou-se obrigatória a inscrição de beneficiários e requerentes e de suas famílias no Cadastro Único para concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Ao longo do ano de 2017, devem ser incluídos os beneficiários idosos e, em 2018, as pessoas com deficiência

Previdência:

O INSS informou que a inclusão no CadÚnico faz parte do processo de aperfeiçoamento dos programas sociais. Atualmente, 2 milhões de idosos e 2,5 milhões de pessoas com deficiência recebem o benefício. Em 2016, o total de recursos utilizados para o pagamento foi de R$ 46 bilhões.


Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

Informe-se no CRAS: o cidadão pode procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários


OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO ATUALIZADA NO CADASTRO ÚNICO

Com a publicação do Decreto nº 8.805/2016, a inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento à APS para a concessão do benefício. É importante lembrar que para além do Cadastro Único também é requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do requerente e dos membros da família.

Famílias já cadastradas devem estar com Cadastro atualizado para fazer o requerimento no momento da análise da concessão do benefício.

Mais informações:

http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/bpc

http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficios-assistenciais/bpc/bpc-no-cadunico


Clique no link abaixo e veja o arquivo cadastrado junto com essa noticia: bpc_2017_.pdf

bpc_2017_.pdf

Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/beneficio



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


24/10/2017 Curso EAD - Alteração de ICMS em Minas Gerais

24/10/2017 SERVIÇOS BANCÁRIOS GRATUITOS

24/10/2017 CPI: déficit da Previdência inexiste

24/10/2017 MEI, se você não pagou nenhuma guia mensal nos últimos três anos nem fez declaração anual referente aos anos de 2015 e 2016, seu CNPJ pode estar suspenso.

24/10/2017 Idosos têm que correr para não ficarem sem assistência

24/10/2017 PORTARIA MF N° 441 - norma estabelece que, para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS

24/10/2017 ATO COTEPE/MVA N° 020 - divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros

24/10/2017 ATO COTEPE/PMPF N° 020 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.11.2017.

24/10/2017 DECRETO N° 9.177 - Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os artigos 16 e 17 do Decreto nº 7.404/2010.

24/10/2017 DECRETO N° 9.179 - dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

24/10/2017 AVISO DE EDITAL - Sete lagoas

24/10/2017 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB/SL

24/10/2017 Vaga de emprego

24/10/2017 Receita Federal - Edital de Intimação Cocad 01/2017 - Cancelamento de MEI com pendencias de débitos ou entrega de declarações



Boa   leitura:

06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA

18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?

11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?

18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO

18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO

31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?

01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?

01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?

30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP

22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas

18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017

18/05/2017 ROTEIRO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) – MP nº 766/2017

03/05/2017 Baixa de Bens do Ativo Imobilizado - Apuração

17/04/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 029 - Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

17/04/2017 DECRETO N° 9.029 - cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto n° 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria


     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7

ATENDIMENTO

Rua João Andrade, 453, São Geraldo, Sete Lagoas- MG CEP 37.700-178 / Horário 7:00 as 11:00 e 12:30 as 17:00 de Seg. a Sex.
E-mail sindicato_dos_contabilistas@yahoo.com.br / -
Telefone(s):(31) 3771-9873 Geraldo Ramos




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio - 8808-3206 - ops_gerald@yahoo.com.br